Política de Resolução de Litígios
Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), ou a qualquer uma das entidades oficialmente reconhecidas na rede nacional de arbitragem de consumo.
O consumidor deve, em primeiro lugar, contactar o fornecedor do bem ou serviço para tentar resolver a situação de forma amigável. Caso não seja possível alcançar uma solução, poderá recorrer aos mecanismos abaixo indicados.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal
O consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo (Minho e Douro Litoral)
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
- CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
- CACC-RAA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
- CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (quando aplicável ao setor automóvel)
Estas entidades estão disponíveis no Portal do Consumidor e podem ser consultadas em:
www.consumidor.gov.pt
Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, encontra-se disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em:
www.livroreclamacoes.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR)
Em caso de compras online, o consumidor pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, gerida pela Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma permite a resolução de litígios de forma independente, simples e extrajudicial entre consumidores e comerciantes estabelecidos na União Europeia.
